A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) recebeu, nesta terça-feira (14), 20 Projetos de Lei (PL), que começam a cumprir o rito de tramitação de três dias, para que possam receber emendas e, ao final, seguir para a pauta de votação. O intenso trabalho marca o início da 20ª Legislatura dos deputados e deputadas estaduais. No total, 38 Projetos tramitam na Casa Legislativa e devem estar aptos à votação já nessa semana.
Entre as matérias legislativas apresentadas que tramitam em primeiro dia, destaca-se o Projeto de Resolução Legislativa (PRL) nº 21 de 2023, da deputada Alessandra Campêlo (PSC), que cria a Licença Remunerada do Trabalho para servidoras da Aleam, vítimas de violência sexual, doméstica e familiar, sem prejuízo.
A deputada explica que após ser vítima de violência doméstica, além do abalo psicológico, a mulher necessita lidar com diversas burocracias que impactam sua vida. “Fora as questões psicológicas, essa vítima precisará enfrentar inúmeros procedimentos inerentes ao inquérito policial, bem como buscar apoio psicológico, tratamentos médicos, e não menos importante, a reformulação de sua rotina para retomar sua saúde e garantir sua segurança, o que demanda tempo”, afirmou.
Alessandra acrescenta que o afastamento remunerado dessa servidora é fundamental para a sua proteção, tendo em vista que o agressor conhece a rotina de trabalho da vítima, horários e endereços, fazendo com que a vítima de violência doméstica permaneça vulnerável.
“Na prática, o afastamento remunerado, garante a suas beneficiárias, tempo hábil para mudança de endereço, de número de telefone, busca atendimento psicológico e médico, quando for o caso. Além de incentivar a servidora a proceder com a denúncia, já que para a obtenção do benefício a vítima precisará apresentar uma medida protetiva”, finaliza.
Autenticação
A deputada Dra. Mayara (Republicanos) apresentou o PL nº 215 de 2023, que, caso aprovado e sancionado, dará poderes aos advogados para autenticar cópias reprográficas de documentos em processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta. A intenção da parlamentar é acabar com as exigências cobradas para advogados obterem cópias autenticadas e reconhecimento de firma.
“O advogado exerce um ofício público, sendo essencial à administração da justiça, não havendo impedimento legal para que o advogado confira fé pública no ato de autenticar documentos. Esse Projeto de Lei não impede que advogados, que porventura venham falsificar documentos, sejam punidos, civilmente, criminalmente e administrativamente pela OAB e demais órgãos competentes”, explicou Mayara.
Empreendedorismo
O PL nº 207 de 2023, do deputado Rozenha (PMB), pretende estabelecer diretrizes para a política de incentivo ao empreendedorismo e ao desenvolvimento industrial no Amazonas.
São objetivos do projeto fomentar o desenvolvimento industrial; incentivar a criação e a instalação de novas indústrias; estimular investimentos públicos e privados para o desenvolvimento sustentável das atividades industriais; qualificar e capacitar mulheres e jovens para o empreendedorismo, e criar polos industriais regionalizados.
“Queremos promover o desenvolvimento de setores econômicos, fundamentais para a geração de divisas, difusão de tecnologias e expansão dos níveis de emprego, colaborando, dessa forma, para o aumento da competitividade industrial e impulsionando o uso mais eficaz dos recursos naturais”, informou o parlamentar.
Projeto da Licença Remunerada do Trabalho para servidoras vítimas de violência começa a tramitar na Aleam
