Configura fraude à execução fiscal a alienação de imóvel após a inscrição do débito em dívida ativa

REsp 1820873

Não

Benedito Gonçalves

Não

Configura fraude à execução fiscal a alienação de bem do devedor insolvente após a inscrição do débito em dívida ativa.

Alienação após inscrição em dívida ativa é fraude à execução fiscal