Pesquisa Pronta traz julgados sobre efeitos infringentes aos embargos de declaração e multa por litigância de má-fé

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STJ: nova edição da Pesquisa Pronta aborda a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração e multa por litigância de má-fé.

Pesquisa Pronta traz multa por litigância de má-fé na esfera penal