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Justiça Federal

Pesquisa Pronta aborda aplicação retroativa da Lei de Improbidade Administrativa

Redação O Judiciário
Redação O Judiciário

<br> Pesquisa Pronta aborda a retroatividade da Lei de Improbidade <br>










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Não



 


 


 


Não


 



A edição traz entendimento do STJ sobre a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021, conforme julgamento do Tema 1.199 do STF.



 



Pesquisa Pronta aborda a retroatividade da Lei de Improbidade





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