Lançada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no final de 2023, a quinta edição do manual Licitações e Contratos: Orientações e Jurisprudência trouxe em destaque o Manual de Orientação de Pesquisa de Preços (2021) do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A última edição do manual do TCU havia sido publicada em 2010. Desde então, o Brasil passou por alterações profundas nas normas e na jurisprudência relativas às contratações públicas, com destaque para a publicação da Lei 14.133/2021, que estabeleceu novas regras para licitações e contratos administrativos na administração pública direta, autárquica e fundacional da União, do Distrito Federal, dos estados e dos municípios.
Como objetivos principais, o novo guia do TCU busca promover a conformidade das contratações diante das alterações legais e estimular a adoção de boas práticas de governança e gestão pela administração pública em todo o país.
Efetividade da pesquisa de preços é destaque no manual do STJ
Em sua quarta edição, o Manual de Orientação de Pesquisa de Preços do STJ é direcionado para o novo ambiente de contratação trazido pela Lei 14.133/2021. O guia, elaborado pela Secretaria de Auditoria Interna da corte, busca oferecer mecanismos que resultem em maior efetividade na realização da pesquisa de preços, com informações sobre a fundamentação legal do procedimento, os principais erros na pesquisa e os passos para que a atividade seja realizada de maneira mais eficiente.
Além do manual de pesquisa e outros guias do STJ, o documento do TCU cita precedente firmado pela Segunda Turma no REsp 1.826.299, no sentido de que as empresas em processo de recuperação judicial podem participar normalmente de procedimentos licitatórios.
