O Projeto de Lei (PL) de autoria do vereador Dr. Daniel Vasconcelos (Podemos), que cria o Programa Municipal “Justiça Social em Ação” em Manaus, teve avanços na Câmara Municipal de Manaus (CMM) nesta semana. Após ser discutido e votado pelos vereadores no plenário da Casa Legislativa, o PL n.º 076/2024 segue agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
De acordo com o presidente da Comissão de Direitos Humanos, Povos Indígenas e Minorias da CMM, a proposta tem como objetivo principal promover a redução das desigualdades e garantir o acesso igualitário aos direitos fundamentais. O vereador Dr. Daniel ressaltou que, infelizmente, ainda existem pessoas que não têm acesso a esses direitos básicos, o que é preocupante e exige uma atuação enérgica do poder público.
O Programa Municipal “Justiça Social em Ação” tem como diretrizes a assistência jurídica, mediação de conflitos, educação em direitos, inclusão digital e acesso à informação jurídica. Além disso, prevê parcerias com instituições de ensino jurídico, entidades público-privadas e organizações não governamentais.
Dados do IBGE mostram que uma parcela significativa da população brasileira enfrenta situações de vulnerabilidade socioeconômica, o que dificulta o acesso aos direitos fundamentais. Estima-se que cerca de 25% dos brasileiros não têm acesso à assistência jurídica.
