Na manhã desta segunda-feira (22/04), os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) discutiram 25 matérias durante a Sessão Ordinária e Extraordinária. Dentre elas, seis projetos foram encaminhados para a sanção do Executivo Municipal, incluindo o Projeto de Lei nº 060/2022, de autoria do vereador Allan Campelo (Podemos), que torna obrigatória a coleta seletiva de resíduos sólidos em eventos abertos, com multa de cem Unidades Fiscais do Município (UFMs) em caso de descumprimento.
Além disso, nove projetos foram encaminhados para análise da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e outros nove tiveram seus pareceres aprovados e seguiram para as comissões técnicas da Casa Legislativa. Entre eles, o Projeto de Lei nº 161/2023, de autoria do vereador Roberto Sabino (Republicanos), que garante uma cota de 10% nas ofertas de empregos para mulheres vítimas de violência doméstica em instituições públicas do município.
Na Sessão Extraordinária, quatro projetos foram votados, incluindo o de nº 200/2024, que concede reajuste salarial de 1,79% aos profissionais da rede municipal de saúde. Também foi aprovada a criação do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) no âmbito municipal e o Projeto de Lei nº 069/2024, que autoriza o empréstimo de R$ 580 milhões ao Executivo Municipal, com 22 votos favoráveis e 17 contrários. A matéria segue para a sanção da Prefeitura.
