O desembargador Yedo Simões, foi um dos gestores de TJ que questionaram a aplicabilidade do sistema em realidades regionais distintas.
Os desafios para a implantação do Processo Judicial Eletrônico nos Estados foi um dos assuntos em destaque na pauta do 118.º Encontro do Conselho dos Tribunais de Justiça, que está acontecendo em Porto Velho desde a última quinta-feira (7) e cuja programação encerra neste sábado (9). Presidentes dos tribunais de vários Estados manifestaram dificuldades em garantir a mudança de sistema, que é uma exigência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e colocaram o tema em debate.
Desembargadores manifestaram preocupação em atender essa mudança, ressaltando a necessidade de investimentos e a complexidade dessa troca. Alguns que utilizam o Sistema de Automação da Justiça (SAJ), questionam a aplicabilidade do PJe em realidades distintas. Um dos que se manifestaram contrários, o presidente do TJ do Amazonas, desembargador Yedo Simões, apresentou suas dificuldades, sendo a principal delas o serviço de internet, que em 80% dos municípios do interior não é a cabo.
“Não podemos sair do sistema SAJ que é infinitamente superior. Eu vejo que há uma imposição injusta do Conselho Nacional de Justiça em não permitir a interoperabilidade”, afirmou Simões.
O PJe já é uma realidade nos tribunais de Rondônia e do Distrito Federal. O presidente do Poder Judiciário de Rondônia, desembargador Walter Waltenberg, defendeu o sistema, levando em consideração também os apontamentos dos outros tribunais, em busca de um consenso.
“Gostaríamos que ponderássemos para o CNJ um prazo para que ele torne o PJe no que todo mundo quer. Todos querem estabilidade, confiabilidade e celeridade na entrega da prestação jurisdicional”, disse Waltenberg.
Ao final dos trabalhos, o Conselho estabeleceu uma comissão composta por três membros, que deve sensibilizar o CNJ sobre a possibilidade de aderir ao sistema que mais lhes convier.
Reforma estatutária
Estava na pauta do Encontro a mudança no Estatuto do Conselho, mas o assunto acabou sendo adiado para uma próxima reunião, exclusiva para o assunto, agendada para 3 de dezembro, em São Paulo.
Encerrando a programação de sexta-feira, os membros do Conselho divulgaram a Carta de Rondônia, na qual os gestores dos Tribunais reafirmaram a crença do diálogo para resolver todos os impasses que eventualmente existam entre o CNJ e a Cortes Estaduais e a disposição em investir no adequado debate para a solução de dificuldades porventura encontradas.
No documento, que é uma tradição no encerramento das reuniões do Conselho, os presidentes dos TJs comprometem-se, ainda, a contribuir com o Congresso Nacional para o aperfeiçoamento das Propostas de Emenda Constitucional 186, 187 e 188, “de modo a não prejudicar a essencial atividade do Poder Judiciário”.
Batizadas, respectivamente, de “PEC Emergencial”, “PEC dos Fundos” e “PEC do Pacto Federativo”, as propostas são de iniciativa do Executivo Federal e foram apresentadas no último dia 5 ao Senado Federal. A primeira, dispõe sobre medidas permanentes e emergenciais do controle do crescimento das despesas obrigatórias de reequilíbrio fiscal no âmbito dos orçamentos fiscal e da seguridade social da União, e dá outras providências; a segunda, institui reserva de lei complementar para criar fundos públicos e extingue aqueles que não forem ratificados até o final do segundo exercício financeiro subsequente à promulgação da emenda constitucional; e a terceira, altera 24 artigos das Constituição Federal e quatro do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, além de acrescentar novos dispositivos ao texto.
Com informações da Ascom do CTJ e do Senado Federal
Fotos: Acervo CTJ
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