aluno inadimplente – BRASÍLIA – O procurador-geral da República, Augusto Aras, defende a procedência de ADI proposta pela Anup (Associação Nacional das Universidades Particulares), que sustenta que o artigo 6º da Lei 8.915/2020, do Rio de Janeiro, invadiu a competência legislativa da União sobre direito civil ao fixar que universidades particulares não poderiam recusar matrícula de estudante inadimplente, durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19.
