É inválida lei que obriga realização de projeto técnico para construção de hidrelétricas
O relator destacou que a condição que Constituição paranaense impõe viola a competência da União para legislar sobre as atividades.
assembleia estadual – No Brasil, a Assembleia Legislativa dos estados federados são os órgãos de poder legislativo dos respectivos estados por meio dos deputados estaduais.
O relator destacou que a condição que Constituição paranaense impõe viola a competência da União para legislar sobre as atividades.