Tag: aumento de pena
No Direito Penal Brasileiro, é causa de aumento de pena se a vítima for menor de 14 anos de idade ou maior de 60 anos de idade, conforme estipulações do ECA e do Estatuto do idoso, respectivamente. Critica-se o termo menor pela sua imprecisão terminológica, sendo que a legislação deveria adotar o termo “não mais de 14 anos” para delimitar, em respeito ao princípio da tipicidade, o momento inicial da aplicação desta qualificadora.
