budmol trading sa – MANAUS – As Câmaras Reunidas do TJAM (Tribunal de Justiça do Amazonas) aceitaram recurso do Estado do Amazonas contra sentença de 1º Grau a favor da Budmol Log Trading S/A para não pagar os 2% na alíquota do ICMS, com base na Lei Estadual nº 4.454/2017, que vincula a receita obtida ao Fundo de Combate à Pobreza.
