É inválida lei que obriga realização de projeto técnico para construção de hidrelétricas
O relator destacou que a condição que Constituição paranaense impõe viola a competência da União para legislar sobre as atividades.
construcao de hidreletricas – Usina hidrelétrica (português brasileiro) ou central hidroelétrica (AO 1945: central hidroeléctrica) (português europeu) é um complexo industrial que tem por finalidade produzir energia elétrica através do aproveitamento do potencial hidráulico das águas de rios ou represas.
O relator destacou que a condição que Constituição paranaense impõe viola a competência da União para legislar sobre as atividades.