Tag: devolucao em dobro

devolucao em dobro – Devolução é a concessão estatutária de poderes do governo central de um Estado ao governo em nível nacional, regional, ou local. Ela difere do federalismo porque os poderes atribuídos podem ser temporários e, em última instância, serão sempre de competência do governo central, e, assim sendo, o Estado continua a ser, de jure, unitário.