Não cabe mandado de segurança contra multa por embargos protelatórios
Segundo a ministra, a questão debatida no mandado de segurança comporta o manejo de embargos à execução e agravo de ...
embargos protelatorios – Dez medidas contra a corrupção é um projeto criado em 2015 pelo Ministério Público Federal (MPF) que tem por objetivo a apresentação de um projeto de lei de iniciativa popular ao Congresso Nacional, destinado ao aperfeiçoamento do sistema jurídico, de modo a reprimir a corrupção e a impunidade no Brasil
Segundo a ministra, a questão debatida no mandado de segurança comporta o manejo de embargos à execução e agravo de ...