Tag: execucao fiscal

Execução fiscal é o procedimento que a Administração Tributária brasileira utiliza para a cobrança judicial dos créditos públicos inscritos em dívida ativa.

Receita Federal IFoto: Marcelo Camargo/ABr)

Baixa de microempresa não impede execução fiscal contra sócio

Publicado por Vívian Oliveira

23/06/2022

A Segunda Turma confirmou a sentença após verificar a baixa da microempresa na Receita Federal antes da ação judicial

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Baixa de microempresa não impede execução fiscal contra sócio

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