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Tag: familia de fiador

familia de fiador – O Plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) julgou constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contratos de locação residenciais e comerciais. A decisão foi tomada na sessão virtual concluída em 8 de março, no julgamento do RE (Recurso Extraordinário) 1307334, com repercussão geral (Tema 1.127).