É inconstitucional artigos de leis que criam cargos comissionados
Foi considerado constitucional apenas artigo da Lei n° 7.510/2017 que tratava do cargo de Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito
funcioes gratificadas – RIO DE JANEIRO – O Órgão Especial do TJRJ decidiu pela inconstitucionalidade de vários artigos de três leis do Município de Petrópolis que criaram diversos cargos comissionados e funções gratificadas de “assessores jurídicos” para atuação nos quadros das secretarias municipais.
Foi considerado constitucional apenas artigo da Lei n° 7.510/2017 que tratava do cargo de Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito