Tag: lei do puxadinho

RIO DE JANEIRO – O Órgão Especial do TJRJ julgou inconstitucional, nesta segunda-feira (27), por maioria de votos, a chamada “Lei do Puxadinho”, sancionada pelo ex-prefeito Marcelo Crivella.

Sede do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Foto: Felipe Cavalcanti/TJRJ)

‘Lei do Puxadinho’ é inconstitucional, decide Justiça

Publicado por Vívian Oliveira

29/06/2022

Segundo o magistrado, a legislação contém vício formal, por ausência de participação popular para manifestação a respeito da medida

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‘Lei do Puxadinho’ é inconstitucional, decide Justiça

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