Não cabe mandado de segurança contra multa por embargos protelatórios
Segundo a ministra, a questão debatida no mandado de segurança comporta o manejo de embargos à execução e agravo de ...
terça-feira, 7 maio, 2024
Tag: mandado de seguranca
O Mandado de Segurança é um remédio jurídico, ação constitucional, prevista no artigo 5º nos incisos LXIX e LXX da Constituição Federal brasileira, regulado com mais detalhamento na Lei 12.016 de 2009.
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