BRASÍLIA – O STJ determinou que a Vara Especializada em Violência Doméstica é a competente para julgar processo de abuso sexual contra menina de 12 anos. O caso trata de suposto estupro de vulnerável cometido pelo pai da criança, no Rio de Janeiro. A decisão reitera o posicionamento do MPF de que a questão criminal é regulada pela Lei Maria da Penha (11.340/2006).
