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Tag: pedido extrajudicial

pedido extrajudicial – BRASÍLIA – O STJ entendeu que o ajuizamento de ação de usucapião independe de pedido prévio na via extrajudicial. A Terceira Turma entendeu que configura falta de interesse processual a proposição de ação de usucapião sem a demonstração de que tenha havido empecilho na via administrativa.