Requisição de bens de uma unidade federativa por outra é inconstitucional
O Tribunal entendeu que a possibilidade de requisição de bens e serviços de outros entes federativos fere o pacto federativo
principio federativo – As unidades federativas do Brasil são entidades subnacionais com certo grau de autonomia (autogoverno, autolegislação e autoarrecadação) e dotadas de governo e constituição próprios.
O Tribunal entendeu que a possibilidade de requisição de bens e serviços de outros entes federativos fere o pacto federativo