STF restaura regra sobre tributação de petróleo na Zona Franca de Manaus
Para o Supremo, o veto presidencial ao trecho do projeto de lei é inconstitucional, uma vez que foi exercido após ...
O STF restabeleceu a vigência da Lei 14.183/2021 que excluiu a isenção do II (Imposto de Importação) e do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) nas operações com petróleo e derivados por empresas da Zona Franca de Manaus.
Para o Supremo, o veto presidencial ao trecho do projeto de lei é inconstitucional, uma vez que foi exercido após ...