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Tag: profissão de despachante

O procurador-geral da República, Augusto Aras, questiona, no STF (Supremo Tribunal Federal), a validade de portaria do Detran (Departamento Estadual de Trânsito) do Tocantins que estabeleceu normas para credenciamento de empresas prestadoras de serviços de despachante. A questão é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI 7084, distribuída ao ministro André Mendonça.