BRASÍLIA – A 4ª Turma do TRF1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) manteve a sentença do Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cáceres/MT que concedeu reabilitação criminal ao autor, com fundamento nos arts. 93, 94 e 743 do (CPP) Código de Processo Penal.
