Baixa de microempresa não impede execução fiscal contra sócio
A Segunda Turma confirmou a sentença após verificar a baixa da microempresa na Receita Federal antes da ação judicial
A Receita Federal, ou Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, é um órgão que tem como responsabilidade a administração dos tributos federais e o controle aduaneiro, além de atuar no combate à evasão fiscal (sonegação), contrabando, descaminho, contrafação (pirataria) e tráfico de drogas, armas e animais.
A Segunda Turma confirmou a sentença após verificar a baixa da microempresa na Receita Federal antes da ação judicial