regime monofásico – A Primeira Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça), por maioria de votos, fixou cinco teses relativas ao creditamento de PIS/Pasep e Cofins no sistema monofásico e à legislação que disciplina o Reporto (Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária).
