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Tag: reintegracao de posse

O ministro André Mendonça, do STF, considerou inviável uma reclamação apresentada pela Associação do Aeródromo Botelho e nove pessoas físicas contra a decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que havia determinado a reintegração de posse do imóvel ao patrimônio do Distrito Federal.