repasse magistério – Fruto do Projeto de Lei (PL) 556/2022, o texto, aprovado pelo Senado no dia 16 de março, garante o repasse de precatórios do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) e de seu antecessor, o extinto Fundef, para o pagamento do magistério na educação básica da rede pública de ensino.
