Tag: requisicao de bens

requisição de bens – Requisição é uma palavra originária do latim requisitio, de requirirei (requerer, pedir) que significa requerimento, solicitação ou pedido.

STF (Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil)

Requisição de bens de uma unidade federativa por outra é inconstitucional

Publicado por Vívian Oliveira

23/06/2022

O Tribunal entendeu que a possibilidade de requisição de bens e serviços de outros entes federativos fere o pacto federativo

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Requisição de bens de uma unidade federativa por outra é inconstitucional

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