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Conselho Nacional de Secretarias Municipais cuja sigla (CONASEMS), fundada em 12 de Abril de 1988, tem a sua importância na luta pelo direito e cidadania brasileira.

É inconstitucional artigos de leis que criam cargos comissionados

Publicado por Vívian Oliveira

27/06/2022

Foi considerado constitucional apenas artigo da Lei n° 7.510/2017 que tratava do cargo de Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito

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