Para garantir os direitos sociais, que a Constituição Federal brasileira define como direitos individuais e coletivos, é preciso criar e estruturar sistemas públicos com este objetivo. Para isso foram criados o Sistema Único de Saúde (SUS), o Sistema Único da Assistência Social (SUAS) e, mais recentemente, em 15 de setembro de 2006, o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN).
