Cálculo de pensão de segurado do RGPS falecido enquanto ativo é questionado no Supremo
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Plenário julga válida lei do DF que perdoa dívida decorrente de benefícios fiscais inconstitucionais
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Valores recolhidos para programas de incentivo fiscal não podem repercutir no repasse do FPM, decide STF
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STF modula decisão sobre inconstitucionalidade de ICMS maior sobre telecomunicações e energia
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STF invalida norma de MG sobre ocupações consolidadas em áreas de preservação permanente
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