Informativo destaca cabimento de PUIL e a responsabilidade civil pelo extravio de mercadoria importada
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Publicado acórdão de repetitivo que vedou fixação de honorários por equidade em causas de grande valor
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Segunda Seção vai definir se prisão em sala de Estado Maior é aplicável a advogado devedor de alimentos
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Sexta Turma aplica princípio da insignificância e tranca ação por venda irregular de dois bilhetes do metrô
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Cálculo da aposentadoria deve considerar contribuições em atividades concomitantes, respeitado o teto
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Humberto Martins enaltece inovação digital da Justiça em reunião preparatória do 16º Encontro Nacional do Judiciário
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STJ Notícias destaca decisão que fixou prazo para União e Funai resolverem conflito indígena
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