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Primeira Seção definirá prescrição de ressarcimento ao SUS por atendimento a segurado de plano de saúde
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Prazo de vigência de patentes mailbox é de 20 anos contados da data do depósito do pedido pelo interessado
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Relator reconhece impedimento para “Rei Arthur” voltar ao Brasil e revoga prisão baseada na condição de foragido
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STJ define procedimentos para preenchimento de vagas do TRF6 e abre editais para juízes interessados
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Para Humberto Martins, criação dos juizados especiais efetivou exercício da cidadania no Brasil
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Podcast Rádio Decidendi entrevista ministro Sebastião Reis Júnior sobre o Tema 992 dos repetitivos
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