Participação da União não é obrigatória em ação que trata do fornecimento de medicamento
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Em contratos administrativos, é válida a cláusula que prevê renúncia aos honorários sucumbenciais
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Presidente do STJ suspende decisão que interrompeu desocupação de área do Autódromo de Brasília
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Página de Repetitivos e IACs Organizados por Assunto atualiza julgado sobre autenticidade de assinatura em contrato bancário
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Título de crédito original é necessário para instruir busca e apreensão, decide Terceira Turma
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É cabível agravo de instrumento se a decisão sobre lei aplicável ao processo reflete no ônus da prova
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CNJ e Enfam realizam em junho workshop sobre aspectos civis do sequestro internacional de menores
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Efeitos da desconsideração da personalidade jurídica podem atingir fundos de investimento
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