STJN destaca decisão que aplicou a Lei Maria da Penha em caso de violência doméstica contra mulher trans
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Fornecedor pode ser responsabilizado por defeito oculto apresentado em produto fora do prazo de garantia
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Tribunal funciona em regime de plantão de 13 a 15 de abril; prazos processuais voltam a correr no dia 18
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Terceira Seção invoca proteção integral à criança e concede prisão domiciliar a mãe condenada em regime fechado
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Em agenda no Piauí, Humberto Martins assina acordo de inteligência artificial entre STJ e TJPI
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Terceira Turma mantém ação contra cantor Gusttavo Lima relativa à autoria de duas canções
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Informativo destaca serviço de transporte oferecido por empresa a jornalistas e ameaça à vítima na presença do filho
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