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Tag: STJ

O Superior Tribunal de Justiça STJ é um dos órgãos máximos do Poder Judiciário do Brasil. Sua missão é zelar pela uniformidade de interpretações da legislação federal brasileira.

Requisitos da associação para o tráfico provados na origem não podem ser revistos em habeas corpus no STJ

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Ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe a prescrição da execução da obrigação de pagar

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