Informativo de Jurisprudência destaca trancamento da ação penal e pedido de exclusão do herdeiro
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STJ decide que o não pagamento voluntário de crédito extraconcursal por empresa em recuperação gera multa e honorários
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Juros sobre dívida não paga no primeiro dia útil subsequente incidem a partir do vencimento original
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Servidores podem converter o tempo de serviço especial em comum para fins de contagem recíproca até a EC 103
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Ministro Humberto Martins participa de solenidade em comemoração aos 20 anos dos JEFs da 3ª Região
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Presidente do STJ recebe mães com pauta sobre julgamento a respeito de planos de saúde
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É de cinco dias corridos o prazo para interposição de recurso ordinário em habeas corpus sobre matéria cível
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Valor de previdência privada aberta deve ser indicado no inventário, define Terceira Turma
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Ação de regresso promovida por ex-sócio para reaver pagamento de débito trabalhista prescreve em dois anos
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