Reformada decisão que não considerou crime a oferta de celular a policiais para evitar prisão por posse de droga
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Para Segunda Turma, valores recebidos por conta de liminar cassada devem ser restituídos ao erário
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Pedido de restituição de pagamento indevido em serviço de TV por assinatura prescreve em dez anos
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Coordenadores do seminário destacam importância e desafios da arbitragem coletiva societária no Brasil
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STJN traz decisão que negou progressão de regime a detenta que não tem guarda de filho
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Acordo entre STJ e STF para racionalizar atuação em questões repetitivas já apresenta resultados
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Confirmada legalidade de autorização para queima da palha da cana por agroindústria sob o antigo Código Florestal
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Repetitivo discute interesse de agir em cobrança baseada no quinquênio anterior a mandado de segurança coletivo em trâmite
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Primeira Turma considera clínica de anestesiologia fora do conceito de serviços hospitalares e nega benefício fiscal
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