Ministro Sebastião Reis Júnior é homenageado em obra sobre prova e processo penal constitucionalizado
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Sexta Turma confirma decisão que negou progressão especial de regime a mãe presa que não tem guarda do filho
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Plano deve manter cobertura de recém-nascido internado após 30 dias, mesmo sem vínculo contratual direto
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Participação da União não é obrigatória em ação que trata do fornecimento de medicamento
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Em contratos administrativos, é válida a cláusula que prevê renúncia aos honorários sucumbenciais
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