É impenhorável bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial, decide Quarta Turma
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Para Segunda Turma, indenização por mineração ilegal deve ser de 100% do faturamento ou do valor de mercado
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Inscrições para curso on-line sobre acesso à jurisprudência começam às 13h desta quarta (4)
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Primeira Seção decidirá sobre prescrição na expedição de novo precatório ou RPV após cancelamento da requisição anterior
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Quarta Turma não conhece de recurso contra condenação de R$ 100 mil por ofensa à família de Chico Buarque
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STJ institui cota para mulheres vítimas de violência doméstica em contratos de serviço
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Impossibilidade de execução automática da condenação no júri leva STJ a libertar médico envolvido na Máfia dos Transplantes
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Repetitivo veda créditos de PIS/Pasep e Cofins sobre aquisição no regime monofásico e fixa outras teses
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