STJN destaca decisão que confirmou responsabilidade municipal no incêndio do Canecão Mineiro
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Primeira Seção decidirá se servidor federal pode tirar mais de um período de férias no mesmo ano
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Informativo destaca imunidade profissional do advogado e contagem de prazo na medida socioeducativa
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Para Terceira Turma, indenização por falha de informação ao paciente não pode ignorar realidade da época dos fatos
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Limite para habilitação de crédito trabalhista engloba valor pago antes da decretação da falência
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Adimplemento substancial: a preponderância da função social do contrato e do princípio da boa-fé objetiva
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Presidente do STJ suspende decisão que autorizou show de Wesley Safadão no interior do Maranhão
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Empresário condenado na Lava Jato tem negado pedido de reconhecimento de incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba
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Rádio Decidendi: ministro Sanseverino explica repetitivos sobre comissão de corretagem e taxa Sati
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