Dono de carga roubada não é considerado segurado no seguro facultativo de responsabilidade civil
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Quinta Turma mantém condenação do ex-ministro José Dirceu e de outros réus da Lava Jato
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Humberto Martins prestigia lançamento de obra do CNJ sobre inteligência artificial em que participa como autor de artigo
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Divulgada a lista dos autores de propostas admitidas para discussão na IX Jornada de Direito Civil
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Primeira Seção definirá em repetitivo a legalidade de prazo máximo para pedido de seguro-desemprego
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Campari não terá de indenizar Stock pela alegada utilização de know-how na distribuição de bebidas
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Ameaçar a vítima diante de filho menor pode justificar avaliação negativa da culpabilidade e aumento da pena
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