Para Segunda Turma, intervenção em concessão de serviço público não depende de contraditório prévio
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Pesquisa Pronta destaca divisão de bens em separação obrigatória e presunção de fraude à execução fiscal
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No CPC/1973, litisconsortes com advogados diferentes têm prazo em dobro para impugnar cumprimento de sentença
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Quarta Turma afasta devolução em dobro de comissão de corretagem retida indevidamente após rescisão do contrato
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Presidente do STJ cumprimenta nova diretoria da OAB e destaca papel da entidade na sociedade
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Presidente do STJ entrega ao ministro da Justiça anteprojeto de lei para regulamentar a aplicação da Convenção de Haia no Brasil
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Primeira Seção decidirá sobre prescrição quando citação da parte ocorrer fora do prazo nas ações do Tema 928
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Credor fiduciário não responde por IPTU antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse
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