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Decretação de medida cautelar mais grave que a requerida pelo MP não caracteriza atuação de ofício
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Não é cabível arbitramento de aluguel em favor de coproprietário afastado do imóvel por medida protetiva
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TRF3 deve analisar pedido de diligência em ação de advogados sobre supostos danos causados pela Lava Jato
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Prazo para envio de propostas de enunciados à IX Jornada de Direito Civil vai até 14 de março
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