Primeira Turma decide que não incide ICMS sobre serviço de provimento de capacidade de satélite
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Mantido bloqueio de bens de ex-auditor da Receita acusado de integrar organização criminosa que extorquia contribuintes
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Mantida prisão preventiva de empresário envolvido em esquema milionário de lavagem de dinheiro
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É possível a revisão aduaneira de declaração de importação submetida a qualquer canal de parametrização, define Primeira Turma
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Acusado de aplicar “golpe do bilhete premiado” contra idosa em Minas Gerais vai permanecer preso
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