Associações pedem que STF garanta possibilidade de aborto nas hipóteses previstas em lei
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STF inicia julgamento sobre validade de taxas estaduais de fiscalização da mineração
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Cancelamento de precatórios não resgatados em dois anos é inconstitucional, decide STF
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Alíquota maior de ICMS de energia elétrica e comunicações em SC e no DF é inválida, decide STF
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Mais Médicos: reitores contestam exigência de chamamento público para abertura de cursos de Medicina
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Ministro Fachin pede que governo informe providências para garantir aborto nas hipóteses legais
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Planos de saúde: Barroso convoca audiência pública para debater rol taxativo e amplitude das coberturas
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AGU e PGR destacam trabalho do STF no encerramento do semestre do ano judiciário de 2022
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