uniao com TREs – Tribunal Regional Eleitoral (TRE) é o órgão judiciário encarregado do gerenciamento de eleições em âmbito estadual. Tem por órgão revisor de suas decisões o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Seu funcionamento é regido pelo Código Eleitoral (Lei nº 4.737), sancionado em 15 de julho de 1965 pelo presidente Castello Branco. Conforme previsão do artigo 120 da Constituição de 1988, haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal.
